Termos e Condições

1. Identificação do prestador

O serviço Obralize é prestado por Obralize, Lda., pessoa coletiva com NIF 500 000 000, com sede em Portugal(doravante “Obralize”, “nós” ou “nosso”).

Para efeitos legais, o Obralize constitui um serviço da sociedade de informação nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

2. Objeto e âmbito

Estes Termos e Condições (doravante “Termos”) regem o acesso e utilização da plataforma Obralize, um software como serviço (SaaS) destinado a profissionais e empresas do setor da construção civil, remodelação e obras, para criação e gestão de orçamentos.

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos. A utilização da plataforma pressupõe a capacidade jurídica de contratar. O serviço destina-se exclusivamente a utilizadores que atuem no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial (B2B), não sendo abrangidos os direitos de consumidor previstos no DL n.º 24/2014.

3. Criação de conta

O registo na plataforma é realizado exclusivamente através de autenticação Google OAuth 2.0. O utilizador é responsável pela segurança da sua conta Google e deve notificar imediatamente o Obralize em caso de acesso não autorizado.

Cada conta pode estar associada a uma ou mais organizações. O primeiro utilizador a registar-se torna-se automaticamente proprietário (OWNER) da organização criada.

4. Planos e limites de utilização

A plataforma está disponível nos seguintes planos:

• Grátis: Até 3 orçamentos por mês, 1 utilizador, sem cartão de crédito.
• Profissional: Orçamentos ilimitados, até 3 utilizadores, PDF com marca própria, partilha por link, importação de precários. Sujeito ao preço em vigor.
• Empresa: Tudo do plano Profissional, utilizadores ilimitados, acesso à API REST, webhooks, white-label. Sujeito ao preço em vigor.

Os preços estão indicados na página de preços e são apresentados sem IVA, salvo indicação em contrário. O Obralize reserva-se o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias por email.

5. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o serviço em conformidade com a lei portuguesa e europeia aplicável;
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• Manter confidenciais as credenciais de acesso e chaves de API;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte;
• Não sobrecarregar os sistemas do Obralize com pedidos automatizados não autorizados.

6. Propriedade intelectual

O Obralize e todo o conteúdo da plataforma (software, design, textos, catálogos de trabalhos, marcas e logótipos) são propriedade exclusiva de Obralize, Lda. ou dos seus licenciantes, protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo DL n.º 63/85).

Os dados introduzidos pelo utilizador (clientes, orçamentos, preços personalizados) pertencem ao utilizador. O Obralize não reivindica propriedade sobre esses dados.

7. Limitação de responsabilidade

O Obralize é disponibilizado “tal como está” (“as is”). Não garantimos que o serviço seja ininterrupto, isento de erros ou que os valores calculados estejam isentos de imprecisões. Os orçamentos gerados são estimativas e não substituem uma análise técnica profissional.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do Obralize perante o utilizador fica limitada ao montante pago nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano, ou a €100, consoante o que for maior.

Nos termos do DL n.º 7/2004, não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço.

8. Suspensão e rescisão

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma ou por email para legal@obralize.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.

O Obralize pode suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, sem direito a reembolso. Em caso de suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal, a suspensão pode ser imediata.

9. Alterações aos Termos

O Obralize pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização do serviço após essa data constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos são regidos pelo direito português. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência exclusiva dos Tribunais de Lisboa, sem prejuízo do direito de qualquer das partes recorrer a meios alternativos de resolução de litígios (arbitragem, mediação).

Para resolução extrajudicial de conflitos, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou à plataforma europeia ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos: legal@obralize.pt